TSE declara Bolsonaro inelegível até 2030 por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação

Nesta sexta-feira (30), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria e decidiu pela inelegibilidade do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) até 2030, quando ele completará 75 anos. A decisão foi tomada por quatro dos sete ministros da corte: Benedito Gonçalves, Floriano de Azevedo Marques Neto, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia. Eles votaram a favor de reconhecer o abuso de poder político e o uso indevido dos meios de comunicação por parte de Bolsonaro, devido a uma série de mentiras e ataques ao sistema eleitoral. Raul Araújo manifestou-se em defesa do ex-presidente. Ainda faltam os votos dos ministros Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes, que é o presidente do tribunal.

A decisão de inelegibilidade retira Bolsonaro, atualmente o principal adversário do presidente Lula (PT), da corrida eleitoral e força a direita a buscar um nome para herdar o capital eleitoral do ex-presidente nas eleições de 2026.

A sessão do TSE teve início com o voto da ministra Cármen Lúcia, que afirmou: “De pronto, com todas as vênias do ministro Raul Araújo, estou anunciando à vossa excelência que estou acompanhando o ministro relator”.

O julgamento ocorre seis meses após a saída de Bolsonaro do cargo e tem como foco uma ação movida pelo PDT contra a chapa, devido a uma reunião do ex-presidente com embaixadores realizada em julho do ano passado, na qual ele fez declarações falsas contra as urnas eletrônicas.

De acordo com a legislação atual, o ex-presidente será impedido de participar das eleições municipais de 2024 e 2028, bem como das eleições gerais de 2026. A punição vale por oito anos a partir da última eleição, em 2022, mas, devido a uma diferença de quatro dias entre as datas dos pleitos, ele ficaria apto a se candidatar novamente em 2030.

Durante seu mandato, Bolsonaro, o 42º presidente do país, buscou desestabilizar o sistema eleitoral em diversas ocasiões, incitando seus apoiadores e questionando a confiabilidade da votação, sem apresentar evidências ou provas. Ele levantou suspeitas, inclusive, sobre as eleições de 2018, que o levaram ao Palácio do Planalto, sugerindo que teria tido uma vitória ainda mais expressiva contra o candidato do PT, Fernando Haddad, caso não houvesse uma suposta fraude.

Bolsonaro utilizou transmissões ao vivo semanais, feitas a partir do Palácio da Alvorada, e entrevistas para propagar essa teoria, que também foi replicada por seus aliados nas redes sociais. Durante essas transmissões, ele fez ataques verbais aos membros do TSE, principalmente ao presidente da corte, Alexandre de Moraes, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em uma das transmissões, Bolsonaro e seus auxiliares divulgaram informações confidenciais de uma investigação da Polícia Federal sobre uma invasão hacker ao sistema eleitoral ocorrida em 2018. Tanto a investigação policial quanto o Tribunal não encontraram evidências de manipulação dos resultados naquelas eleições.

Uma minuta de um decreto golpista, encontrada em janeiro na residência do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, também foi anexada ao processo do TSE, apesar dos protestos da defesa de Bolsonaro.

No primeiro dia do julgamento, na semana passada, o advogado do ex-presidente, Tarcísio Vieira de Carvalho, já admitia recorrer ao STF em caso de derrota. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo no domingo (25), Bolsonaro também reconheceu a possibilidade de inelegibilidade e afirmou que pretende continuar na vida pública mesmo fora das urnas, mencionando uma “bala de prata” para 2026, sem fornecer detalhes sobre o que isso significa.

Bolsonaro tentou adiar o julgamento do TSE, com a possibilidade de solicitar mais tempo para análise por parte de Raul Araújo ou Kassio Nunes Marques, indicado por ele para o STF.

Ao defender a punição para Bolsonaro no primeiro dia do julgamento, no dia 22, a representação jurídica do PDT argumentou que houve uma tentativa de golpe de Estado.

O evento com os embaixadores teve duração de aproximadamente 50 minutos e foi transmitido pela TV Brasil. Na ocasião, a Secretaria de Comunicação do governo impediu a presença da imprensa, permitindo apenas a participação de veículos comprometidos em transmitir o evento ao vivo.

O corregedor-geral do TSE e relator do caso, Benedito Gonçalves, votou na terça-feira pela inelegibilidade de Bolsonaro, afirmando que não é possível ignorar discursos antidemocráticos baseados em mentiras e discursos violentos. Ele criticou a banalização do golpismo e destacou a sequência de ataques do ex-presidente envolvendo as Forças Armadas.

“Conspiracionismo e vitimização foram fortemente explorados no discurso de 18 de julho de 2022 para incutir a ideia de que as eleições de 2022 corriam um grande risco de serem fraudadas e que o então presidente da República, em simbiose com as Forças Armadas, estaria liderando uma cruzada em nome da transparência e da democracia”, afirmou Benedito, referindo-se à pressão de Bolsonaro para que os militares atuassem como fiscais das eleições.

O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, considerou a reunião com os embaixadores como algo grave, com o objetivo de criar desconfiança sobre as eleições e deslegitimar um possível resultado negativo nas urnas para Bolsonaro.

“O discurso ganhou difusão nacional por meio de transmissão na TV federal e nas redes sociais. O discurso, portanto, também se dirigiu a toda a população brasileira e não apenas ao corpo diplomático”, afirmou na semana passada.

A ação movida contra Bolsonaro é uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), que pode ser apresentada até a data da diplomação do candidato. Esse instrumento tem o objetivo de apurar condutas que possam afetar a igualdade na disputa eleitoral, como abuso de poder econômico, de autoridade ou uso indevido dos meios de comunicação em benefício de um candidato.

Uma das argumentações da defesa de Bolsonaro tem sido sustentar que as declarações feitas durante o evento foram realizadas enquanto chefe de Estado e como ato de governo, com o objetivo de dissipar dúvidas sobre a transparência do processo eleitoral.

Além disso, eles afirmam que o público-alvo do evento não era de eleitores, mas pessoas sem cidadania brasileira.